Itanhaém terá o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Itanhaém terá o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de São Paulo. O primeiro passo para firmar o convênio foi dado hoje, no Paço Municipal Anchieta, por meio de uma reunião entre autoridades do Município, do Legislativo e do Poder Judiciário local. A medida representa um avanço para o setor da Justiça, porque contribui para evitar a sobrecarga de processos nas varas cíveis.A nova unidade funcionará em um dos espaços do Centro do Cidadão, que funciona na Estação Rodoviária. O local deve estar pronto para uso dentro de 60 dias. A Prefeitura ficou encarregada de deixar o espaço pronto para funcionar, enquanto que o Poder Judiciário realizará o treinamento do pessoal envolvido com o programa

Unidade prestará orientação jurídica e de cidadania

Cada unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania.
O Centro Judiciário terá um juiz coordenador e um adjunto, aos quais caberá a sua administração, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Os magistrados serão designados pelo presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O setor pré-processual poderá recepcionar casos que versem sobre direitos disponíveis em matéria cível, de família, previdenciária e da competência dos Juizados Especiais, que serão encaminhados, através de servidor devidamente treinado, para a conciliação, a mediação ou outro método de solução consensual de conflitos disponível.
O setor de solução de conflitos processual receberá processos já distribuídos e despachados pelos magistrados, que indicarão o método de solução de conflitos a ser seguido, retornando sempre ao órgão de origem, após a sessão, obtido ou não o acordo, para extinção do processo ou prosseguimento dos trâmites processuais normais.
O setor de cidadania prestará serviços de informação, orientação jurídica, emissão de documentos, serviços psicológicos e de assistência social, entre outros.
No futuro, o Centro Judiciário irá firmar parcerias com as justiças federal e trabalhista, para buscar a conciliação em casos envolvendo a Previdência Social e causas trabalhistas.




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